Laís Silveira Santos, doutora em Administração pela ESAG/UDESC, finalizou seu pós-doutorado junto ao Grupo de Pesquisa AdmEthics (ESAG/UDESC), com supervisão do Prof. Dr. Mauricio C. Serafim. O estágio pós-doutoral, financiado pela CAPES, veio como reconhecimento por Laís ter recebido o Prêmio CAPES de Tese em 2020, na área de Administração Pública e de Empresas, Ciências Contábeis e Turismo.
Durante o período dedicado ao pós-doutorado, a pesquisadora teve como objetivo identificar possíveis caminhos para contribuir com o processo decisório ético do agente público em busca de uma ação moral na Administração Pública brasileira.
Laís percebeu que, no contexto brasileiro, ainda são poucos os debates sobre os dilemas morais e os processos decisórios em que diferentes fins – cursos de ação moral – são necessários, porém, impossíveis de serem concretizados mutualmente (numa situação de dilema moral). Uma alternativa para a tomada de decisão no campo da ética administrativa é a adoção de os modelos de processo decisório ético frente aos dilemas morais.
Esses modelos atuam como meios para alcançar uma boa governança pública na qual, para além dos resultados finais da tomada de decisão ética – a ação moral –, os métodos e maneiras para buscar os resultados são enfatizados. O uso de modelos éticos estabelecidos auxilia a descobrir e definir os procedimentos éticos e profissionais mais adequados e confiáveis em relação à atuação ética e tomada de decisão. Contudo, na prática, o processo decisório ético pode não ser tão simples e linear: nem sempre é possível seguir cada etapa de um modelo de tomada de decisão ética com facilidade e na ordem prevista. Muitas vezes os gestores possuem informações e recursos limitados, encontram-se em um contexto de incertezas e inseguranças (SANTOS; SERAFIM, 2020), e podem estar sob pressões de obrigações diversas com suas convicções e responsabilidades (WALDO, 2000; RAMOS, 1983; 1989).
Diante dessas percepções, de sua experiência profissional como Administradora Pública há mais de dez anos, e dos estudos realizados durante o pós-doutorado, Laís apresenta em seu relatório final as seguintes considerações sobre a realidade, os desafios e as limitações sobre o processo decisório ético na Administração Pública e, especificamente, na brasileira:
- Toda decisão na Administração Pública é uma decisão ética – vista como um meio – e deve objetivar a uma ação moral – vista como fim.
- Para ser ética, a decisão exige do seu agente – enquanto pessoa humana e racional – um julgamento moral sobre seus fins, meios, valores e consequências.
- Para que o julgamento moral do agente público seja possível na Administração Pública, é necessária liberdade e consciência de si e do outro visando a uma convivência justa.
- Modelos de processo decisório ético e regras deontológicas – como códigos de conduta e ética – correspondem a meios (técnicas) para lidar com dilemas morais e se chegar a uma ação moral enquanto fim; porém, podem não promover o desenvolvimento moral quando orientam somente o comportamento do agente, e não sua capacidade de reflexão ética.
- O agente público deve seguir regras deontológicas para sua conduta ética. Contudo, é quando incorpora e se identifica com valores de uma ética pública pós-convencional que se torna um agente moral virtuoso na Administração Pública.
- No Brasil (seja no âmbito acadêmico-científico ou na prática profissional), predominam as pesquisas de caráter descritivo e deontológico sobre os meios, como corrupção, transgressões e fraudes, que conduzem a uma ação imoral ou antiética (fim).
- No Brasil, são poucos os debates sobre os dilemas morais e os processos decisórios em que diferentes fins – cursos de ação moral – são necessários em determinado contexto, porém, impossíveis de serem concretizados mutualmente (numa situação de dilema moral).
Por fim, diante dessas considerações, Laís apresenta como sugestões aos gestores públicos brasileiros: (1) a busca por uma ética administrativa pós-convencional; (2) a integração da ética descritiva e normativa no processo decisório; (3) a busca pela virtude da phronesis e pelo justo meio na tomada de decisão ética; e (4) a educação ética para a ação moral.
Para acessar o Relatório Final (documento completo) desenvolvido por Laís Silveira Santos em seu estágio pós-doutoral, clique aqui.
